🚨 O STF e a ANPD em Alerta: O ECA Digital Chegou, e a Fiscalização é Prioridade Máxima

O recém-sancionado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) não é apenas mais uma lei. A aprovação desta regulamentação está reverberando nas mais altas esferas do poder público, sinalizando que a proteção de dados de menores se tornou uma questão de segurança nacional.

A prova mais contundente disso veio na última semana. O Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, participou de uma mesa-redonda no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento, realizado no mesmo dia da publicação do ECA Digital, reuniu especialistas, representantes da sociedade civil e acadêmicos para discutir os impactos e desafios das novas tecnologias na vida de crianças e adolescentes.

Por que isso é um sinal de alerta para todos os setores?

A presença da ANPD, do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no debate demonstra que o tema é prioridade absoluta. O próprio Diretor da ANPD ressaltou que a proteção de crianças e adolescentes é uma questão que exige articulação conjunta entre Estado, sociedade civil, academia e setor privado.

Isso significa, de forma muito clara, que a fiscalização virá e não fará distinção. Ela se aplica a:

• • Empresas de todos os portes, do microempreendedor individual à multinacional, que tratam dados de menores.
  • Órgãos do Poder Público, como prefeituras, escolas, hospitais e secretarias, que lidam com dados de crianças e adolescentes.
  • Organizações do Terceiro Setor, que lidam com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O ECA Digital reforça a LGPD e muda as regras do jogo, exigindo mais do que um simples “termo de consentimento”:

• • Proibição de publicidade: A lei veda o uso de dados de menores para a criação de perfis de marketing.
  • Responsabilidade Solidária: Plataformas e empresas podem ser responsabilizadas conjuntamente em casos de abuso e exploração.
  • Mecanismos de Verificação de Idade: A lei exige mecanismos eficazes para comprovar que o consentimento veio de um adulto responsável, tornando o simples papel assinado obsoleto.

A complicação é ainda maior para as ONGs e os órgãos públicos, que por lidarem com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade, o risco de sanções — que podem chegar a 50 milhões de reais — e de dano à reputação é imenso.

A solução é agir antes que seja tarde

A urgência é real, e o primeiro passo é o conhecimento. Profissionais qualificados em proteção de dados, especialmente o Encarregado de Dados (DPO), se tornam o ativo mais valioso de uma organização.

A figura do DPO é o ponto de contato com a ANPD, o responsável por guiar a empresa rumo à conformidade e por garantir a segurança jurídica e financeira.

Quer ser um profissional DPO ou entender todo o funcionamento para sua empresa ficar em compliance?

A hora de agir é agora. O novo cenário mostra que o conhecimento é a única blindagem contra os riscos jurídicos e financeiros. Nosso curso de DPO as a Service foi criado para te dar o conhecimento e a experiência que o mercado exige, preparando você para as novas demandas. Acesse agora e garanta sua vaga.