A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, criada para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, assegurando aos titulares dos dados o direito à informação, à transparência, à liberdade e à autonomia. O objetivo é proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou destruição.
A ANPD tem como principal atribuição fiscalizar o cumprimento da LGPD e das demais normas que regulam o tratamento de dados pessoais no Brasil. Para isso, a autarquia realiza atividades de educação, orientação e promoção dos direitos fundamentais relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.
O texto a seguir apresentará mais detalhes sobre a ANPD: suas funções, estrutura organizacional e atribuições.
O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autoridade independente que tem como principal função regular e fiscalizar o tratamento de dados pessoais no Brasil. Além disso, a ANPD também é responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país.
Por que foi criada a ANPD?
A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) foi criada para assegurar que as pessoas tenham acesso a informações sobre a proteção de seus dados pessoais. A ANPD também é responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelas empresas e instituições.
Qual o objetivo da ANPD?
A ANPD tem como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, a fim de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade. Além disso, a autoridade visa promover o livre exercício desses direitos, assegurando o tratamento adequado dos dados pessoais.
Como fazer uma denuncia na ANPD?
Caso você se sinta prejudicado pelo tratamento de seus dados pessoais, pode fazer uma denúncia à ANPD (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
Para isso, basta acessar o site da agência e preencher o formulário disponível. Além disso, é importante que você anexe todos os documentos que possam comprovar sua denúncia.
A ANPD analisará sua denúncia e, caso seja necessário, abrirá um procedimento administrativo para apurar as irregularidades.
Quais as sanções previstas pela ANPD?
As sanções prevista pela ANPD varia desde uma simples advertência até a aplicação de multas.
A autoridade pode aplicar multas de 2% do faturamento bruto anual da empresa até 50 milhões, no caso de descumprimento das obrigações legais em relação à proteção de dados.
Além disso, a ANPD pode determinar a suspensão ou interrupção das atividades da empresa que descumprir as leis, bem como a apreensão dos bens utilizados para cometer o infração.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será a responsável por garantir que a lei seja cumprida. Saiba mais sobre a LGPD e os seus direitos aqui no www.lirolla.com.br
Oswaldo Lirolla
