A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 31 de maio de 2023, uma lista impactante de processos de fiscalização em andamento, revelando as instituições e órgãos do Poder Público que estão sendo investigados quanto à sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa notícia recente ressalta a importância urgente de todas as entidades públicas se adequarem às exigências da LGPD para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos.
Entre as instituições citadas, destacam-se o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev, o Governo do Estado do Paraná em conjunto com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom), a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE eo Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital.
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Mas é bom destacar que agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumindo seu papel orientador já disponibiliza um Guia para auxiliar entidades e órgãos públicos na adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Público.
Este Guia pioneiro abre com uma introdução concisa sobre a LGPD, abrangendo o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. Em seguida, apresenta orientações valiosas sobre as bases legais mais comumente utilizadas e os princípios fundamentais que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Por fim, são abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público: compartilhamento e divulgação de dados pessoais, sempre em conformidade com a LGPD. Os Anexos I e II complementam o guia, fornecendo um resumo das recomendações para análise dos casos específicos mencionados.
O principal objetivo deste Guia é estabelecer parâmetros objetivos que proporcionem segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas. Dessa forma, busca-se garantir a agilidade e a eficiência necessárias para a execução de políticas públicas e a prestação de serviços, sempre respeitando os direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.
Segundo o Diretor Arthur Sabbat, relator da matéria, “com este Guia, a ANPD busca fornecer um valioso recurso às organizações estatais, auxiliando na interpretação e implementação da LGPD, bem como no atendimento às demandas da sociedade relacionadas ao tratamento de dados pessoais”.
Acesse o Guia completo clicando aqui e faça parte desse movimento em prol da proteção de dados pessoais.
