ECA DIGITAL
Lei nº 15.211/2025 – Parte 1
Guia de Consulta Integral
Iniciando pelos Artigos 1º, 2º e a base do 3º.
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Lei nº 15.211/2025 – Parte 2
Deveres e Verificação
Análise técnica dos deveres impostos aos provedores.
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Lei nº 15.211/2025 – Parte 3
Publicidade e Algoritmos
Estudo das restrições de marketing e uso de perfis comportamentais.
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Lei nº 15.211/2025 – Parte 4
Denúncia e Conscientização
Mecanismos de proteção ativa e deveres educacionais dos provedores.
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Lei nº 15.211/2025 – Parte 5
Fiscalização e Penalidades
O regime sancionatório para o descumprimento do ECA Digital.
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Lei nº 15.211/2025 – Conclusão
Finalização da Norma
Prazos de adequação e disposições de encerramento.
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Lei 15.211 – Disposições Finais
A Reforma Consolidada
Finalizando o estudo integral da Lei 15.211/2025 até o Artigo 40.