🏛️ A Origem Oculta da 1ª Multa da ANPD: O Sinal Vermelho que Todo Vereador Precisa Entender

Por Oswaldo Lirolla – Instrutor Academia Lirolla | Treinamento “Vereador Protegido, Cidadão Respeitado”

A primeira multa aplicada pela ANPD — hoje transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados — não nasceu em uma grande empresa, nem em um vazamento internacional.

Ela começou em um lugar que ninguém esperava: uma campanha política municipal em Ubatuba/SP.

Em julho de 2023, a então ANPD multou a empresa Telekall Infoservice em R$ 14.400,00 pela oferta e comercialização de listas de contatos de eleitores (WhatsApp) para fins eleitorais. A denúncia partiu do Ministério Público de Ubatuba e gerou a investigação administrativa.

O ambiente POLÍTICO está oficialmente no radar da Agência Nacional de Proteção de Dados.

1. O Risco Direto ao Vereador: Você É o Controlador dos Dados — e o Risco É Pessoal

Vereadores e suas equipes lidam diariamente com listas de WhatsApp, cadastros de eventos, solicitações de gabinete, ações sociais e dados de cidadãos — inclusive dados de menores. Tudo isso é tratamento de dados pessoais. E, por lei, o Controlador é quem decide como os dados são coletados, usados e armazenados.

Nesse caso, o controlador é o próprio vereador — não a Câmara, não o partido. E toda a equipe opera em seu nome.

O que isso significa?

• Um cadastro coletado sem orientação correta expõe você.
• Um documento descartado no lixo comum expõe você.
• Um e-mail de campanha enviado a quem não autorizou expõe você.
• Uma lista comprada ou recebida informalmente pode gerar investigação com seu nome.

2. O Novo Cenário: A Agência Está Mais Forte, a Lei Está Mais Clara e o Prazo Está Acabando

Após o caso Telekall, três mudanças tornaram o cenário mais rígido:

• 🔹 A ANPD virou AGÊNCIA REGULADORA: Desde 2023, a ANPD vem ganhando autonomia e estrutura, passando de Autoridade para Agência Reguladora — uma mudança brusca que ampliou seu poder fiscalizatório. Isso significa fiscalização mais ativa sobre gabinetes, campanhas e mandatos.
• 🔹 Jurisprudência do STJ sobre dolo e diligência: O STJ consolidou o entendimento de que:
  • Não basta alegar falta de intenção quando o agente tinha a obrigação de prevenir o dano.
  • Ou seja: Não treinar a equipe pode ser entendido como falta de diligência.
• 🔹 ECA Digital e prazos de conformidade: A transformação da ANPD em Agência Reguladora coincidiu com a entrada em vigor do ECA Digital, que trouxe novas obrigações rígidas para órgãos públicos no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Gabinetes que lidam com escolas, projetos sociais, juventude e políticas públicas devem estar adequados até março.

3. O Padrão Está Claro: Prepare-se — ou Pague o Preço

A primeira multa serviu como alerta. Hoje:

• o radar da Agência está mais forte,
• a jurisprudência é mais rígida,
• e a legislação exige mais diligência.

Vereadores que não treinarem suas equipes e não documentarem suas ações correm riscos reais:

• processos administrativos,
• desgaste eleitoral,
• perda de credibilidade pública.

4. Blindagem Imediata: O Treinamento Feito Para o Seu Gabinete

Apresentamos o treinamento:

“Vereador Protegido, Cidadão Respeitado”

Um curso prático, direto e sem juridiquês, pensado para a rotina dos gabinetes municipais. Com a metodologia “Dor e Antídoto”, cada problema real é convertido em um procedimento seguro e repetível pela equipe.

🛡️ Proteja Seu Mandato Antes Que Um Erro da Equipe Vire um Problema Político

• A Agência está mais forte.
• O STJ endureceu a responsabilidade.
• O prazo para o ECA Digital está chegando.

O treinamento “Vereador Protegido, Cidadão Respeitado” capacita sua equipe e entrega a prova documental de diligência que protege você em qualquer questionamento.

5. O Documento Que Salva Mandatos

Além do conhecimento prático, sua equipe recebe certificado de conclusão — prova oficial de diligência que funciona como escudo jurídico e político. A LGPD deixa de ser um problema e passa a ser uma ferramenta de credibilidade.