⚠️ Seu Site é um Passivo Legal? O Risco de Contratar Agências Fora da LGPD e ECA Digital

Por Oswaldo Lirolla – DPO as a Service

A era das plataformas Faça Seu Site em 5 Minutos trouxe velocidade, mas abriu uma porta para riscos legais alarmantes. Para o Judiciário e para a ANPD, ter um site sem *compliance* é como abrir uma loja sem extintor de incêndio: o prejuízo virá.

A pergunta não é mais se o seu site é bonito, mas sim: Ele está em conformidade com a LGPD e o ECA Digital?

1. O Ponto Central: A Responsabilidade é SEMPRE do Controlador (Você)

Ao contratar uma agência ou usar uma plataforma, a responsabilidade técnica pelo desenvolvimento pode ser terceirizada, mas a responsabilidade legal pelo tratamento dos dados é sua.

Você é o Controlador.

É o Controlador (sua empresa) quem define a finalidade do tratamento dos dados. Portanto, é o Controlador quem será notificado pela ANPD e processado em caso de vazamento, mesmo que a falha tenha sido da agência desenvolvedora.

Por isso, a primeira regra é: só contrate agências que comprovem *compliance, pois o erro delas se torna a sua multa.

2. Os 6 Pontos de Alto Risco em um Website que Podem Gerar Multa

Uma agência em compliance sabe que o site não é apenas um cartão de visitas, mas um sistema complexo de coleta de dados. Ela deve garantir:

• 1. Canal de Comunicação do DPO (Art. 41 LGPD): A ANPD está ativamente notificando empresas que não indicam o Encarregado de Dados de forma clara no site, ou que têm um canal inefetivo. É o ponto de fiscalização mais fácil para a agência.
• 2. Política de Privacidade Completa: Não basta copiar um modelo. A política deve refletir exatamente como sua empresa usa os dados (finalidade) e deve ser acessível antes de qualquer coleta.
• 3. Aviso de Cookies Efetivo: O banner de cookies deve dar ao usuário a opção de rejeitar (opt-out). Simplesmente avisar que usa cookies e continuar coletando é ilegal.
• 4. Segurança Cibernética (Backup e Proteção): O código-fonte, o banco de dados e os servidores devem ter medidas robustas de segurança. O vazamento de dados gerado por uma falha de servidor é uma sanção inevitável.
• 5. Compliance com o ECA Digital (Art. 14 LGPD): Se seu site ou landing page tem potencial para atrair crianças ou adolescentes (ex: games, conteúdo educativo, ONGs), a coleta de dados exige consentimento específico e em destaque (ou consentimento parental).
• 6. Design Privacy by Design: A agência deve desenvolver o site de forma que ele colete apenas os dados estritamente necessários (mínima intervenção) e já nasça com a privacidade em sua arquitetura.

🎯 O Diferencial: Contrate Compliance, Não Apenas Código

A velocidade das plataformas faça você mesmo nunca deve superar a segurança e a legalidade. A multa da ANPD por falha de compliance pode chegar a R$ 50 milhões.

Se sua agência não fala sobre o Art. 41 ou o ECA Digital, ela está colocando sua empresa sob risco de sanção.

Audite Seu Site Agora e Elimine o Risco de Multa da ANPD.

Material de Apoio: A fiscalização da ANPD em 2024/2025 priorizou a ausência e a ineficácia dos canais do DPO (Art. 41). Seu site deve ser a primeira trincheira de defesa legal.