🛡️ Avanço Histórico: STJ Decide que Vazamento de Dados Gera Dano Moral Presumido

Em uma decisão que marca um novo capítulo na proteção de dados no Brasil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o vazamento de dados pessoais, por si só, é suficiente para a configuração de dano moral presumido, sem a necessidade de prova de prejuízo concreto.

Essa decisão é um divisor de águas e reforça o avanço da LGPD no país, consolidando o entendimento de que a privacidade de dados é um direito fundamental. A simples sensação de insegurança e vulnerabilidade gerada pela exposição de dados é reconhecida pelo Judiciário como uma violação aos direitos do cidadão.

🚨 O Alerta para Empresas: A Urgência da Conformidade

Para empresas de todos os portes, a decisão do STJ é um sinal de alerta máximo. O risco de litígios e condenações por vazamento de dados aumentou consideravelmente, pois a principal barreira de defesa — a necessidade de prova do dano efetivo — foi derrubada.

A partir de agora, o argumento de que “não houve prejuízo” não será mais aceito. O investimento em LGPD, segurança da informação e uma cultura de privacidade deixa de ser um diferencial e se torna a única forma de mitigar riscos jurídicos e proteger o patrimônio e a reputação do negócio.

A responsabilidade por um vazamento, inclusive por terceiros, é solidária. Portanto, é essencial que as empresas façam o dever de casa e se preparem para essa nova realidade.

➡️ Seus Direitos: Um Guia Prático para o Cidadão

Com essa decisão, você, titular de dados, está mais protegido. Saiba o que isso significa na prática:

• O que é Dano Moral Presumido? Significa que, se seus dados forem vazados, a lei presume que você sofreu um dano moral. Você não precisa provar que perdeu dinheiro ou que teve seu nome negativado por causa do vazamento.
• A Quem a Lei se Aplica? A LGPD se aplica a empresas, órgãos públicos e qualquer entidade que trate seus dados pessoais.
• O que Fazer em Caso de Vazamento? Se você desconfia que seus dados foram vazados, procure a empresa responsável e, se necessário, busque orientação jurídica. A decisão do STJ é uma poderosa ferramenta para a sua defesa.

Exemplo Prático 1: E-commerce

Imagine que você fez um cadastro em um e-commerce para comprar um produto. Dias depois, seus dados de contato (telefone, e-mail) aparentemente vazam dessa empresa vazam e você começa a receber ligações e mensagens de spam e de golpes. Antes da decisão do STJ, você teria que provar, de forma concreta, que essas ligações de golpe estavam diretamente ligadas ao vazamento. Com a nova decisão, a simples sensação de insegurança e o incômodo de ter seus dados expostos já é suficiente para que a justiça reconheça o seu dano moral e obrigue a empresa a indenizá-lo.

Exemplo Prático 2: Cobranças Indevidas

Essa decisão também afeta as empresas de telemarketing ou de cobrança que usam dados de contato obtidos sem uma base legal sólida. Não é a ligação de cobrança que se tornou ilegal, mas sim o uso de dados de contato (como o seu telefone) que foram coletados sem a sua autorização específica ou sem outra justificativa legal da LGPD. O STJ reforça que o simples fato de uma empresa ter e usar o seu número de forma indevida, causando incômodo e violação da privacidade, já é suficiente para que a justiça reconheça o seu direito a uma indenização.

A proteção de dados é um direito seu. A decisão do STJ é a prova de que o Judiciário está do seu lado.