Oswaldo Lirolla

Palestra lGPD

Como a LGPD está impactando o seu negócio?

Palestra LGPD - Como a LGPD está impactando o seu negócio?

"Quem divide conhecimento, SOMA sabedoria"

Empresários e microempreendedores devem assistir uma palestra sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para aprender sobre o impacto que ela está causando em seus negócios, pois essa lei tem como objetivo proteger as informações pessoais dos indivíduos e garantir que as empresas tratem esses dados de forma adequada e segura.

Além disso, o não cumprimento da LGPD pode resultar em multas significativas e danos à reputação da empresa. É importante conhecer as implicações da lei e implementar medidas de segurança adequadas para evitar problemas futuros.

LGPD Grau de Maturidade - Lirolla
Oswaldo Lirolla

Conteúdo da Palestra

Oswaldo Lirolla

Sem uma mudança cultural, não há adequação a LGPD

Sobre a LGPD:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais.

Ela tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados, garantindo que suas informações sejam tratadas de forma adequada e segura.

A LGPD foi sancionada em Agosto de 2018 e se aplica a todas as empresas que processam dados pessoais no Brasil.

Abordagens relevantes:

o objetivo da lei, os direitos dos titulares dos dados, as obrigações das empresas em relação ao tratamento de dados pessoais, as sanções previstas em caso de descumprimento da lei, e as medidas de segurança que devem ser adotadas pelas empresas para garantir a proteção dos dados.

Além disso, vou abordar casos práticos de como a LGPD tem sido aplicada na prática e quais os desafios para a sua implementação.

contato

Próxima Turma - Palestra Online

Data:

13 de Junho de 2023 | Terça-Feira

Horário:

19h00 às 21h30 – Entrar na sala 10 minutos antes

Valor:

R$ 120,00 (cento e vinte reais)

Forma de Pagamento:

Parcelado em até 3x de R$ 40,00 (quarenta reais) no cartão 

Após a Palestra, os alunos tem o direito:

Certificado de participação, entregue de forma digital

1 hora de consultoria gratuita, individual, a ser agendada

Tem dúvidas? em que posso ajudar?

CLIQUE EM CADA UMA DAS OPÇÕES ABAIXO PARA ABRIR A JANELA DE INFORMAÇÕES

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei federal que regulamenta o tratamento de dados pessoais, assegurando, dentre outros princípios, a transparência, finalidade e segurança nas operações que envolvam o uso desses dados.

 

Desde o início da internet, os dados pessoais estão sendo cada vez mais coletados e armazenados pelas empresas. Com a popularização das redes sociais e da internet das coisas, essa tendência só tem aumentado.

 

A LGPD visa regulamentar esse tratamento de dados para assegurar que as empresas estejam cumprindo com suas obrigações e que os direitos dos usuários sejam respeitados.

 

A lei entrou em vigor em e estabelece algumas regras para o tratamento de dados pessoais, como:

 

– O consentimento do titular dos dados para o uso de seus dados;


– A finalidade clara para o uso dos dados;


– A segurança na coleta, armazenamento e tratamento dos dados;


– A transparência nas informações sobre o uso dos dados;


– O direito do titular dos dados à confirmação, acesso, correção e exclusão de seus dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autoridade independente que tem como principal função regular e fiscalizar o tratamento de dados pessoais no Brasil.

 

Além disso, a ANPD também é responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país.

 

A ANPD tem como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, a fim de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade. Além disso, a autoridade visa promover o livre exercício desses direitos, assegurando o tratamento adequado dos dados pessoais.

Caso você se sinta prejudicado pelo tratamento de seus dados pessoais, pode fazer uma denúncia à ANPD (https://www.gov.br/anpd/pt-br).

 

Para isso, basta acessar o site da agência e preencher o formulário disponível. Além disso, é importante que você anexe todos os documentos que possam comprovar sua denúncia.

 

A ANPD analisará sua denúncia e, caso seja necessário, abrirá um procedimento administrativo para apurar as irregularidades.

As sanções prevista pela ANPD varia desde uma simples advertência até a aplicação de multas.

 

A autoridade pode aplicar multas de 2% do faturamento bruto anual da empresa até 50 milhões, no caso de descumprimento das obrigações legais em relação à proteção de dados.

 

Além disso, a ANPD pode determinar a suspensão ou interrupção das atividades da empresa que descumprir as leis, bem como a apreensão dos bens utilizados para cometer o infração.

 

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será a responsável por garantir que a lei seja cumprida. Saiba mais sobre a LGPD e os seus direitos aqui no www.lirolla.com.br

A LGPD estabelece dois tipos principais de responsáveis pelo tratamento de dados pessoais: Controladores e Operadores.

 

Controladores são as pessoas físicas ou jurídicas que determinam os fins e meios do tratamento de dados.

 

Operadores são as pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados por conta do controlador.

 

Os controladores são responsáveis por garantir que os dados sejam tratados conforme a LGPD.

 

Eles também são responsáveis pelas finalidades do tratamento, pelos meios utilizados para realizar o tratamento e pelas consequências do tratamento para os titulares dos dados.

 

Os operadores, por sua vez, são responsáveis pelas atividades relacionadas ao tratamento dos dados, conforme determinado pelo controlador.

 

A LGPD prevê algumas situações em que um terceiro pode ser designado como responsável pelo tratamento dos dados, como por exemplo, quando um terceiro presta serviços de tecnologia da informação para o controlador ou operador.

 

Nesses casos, o terceiro será considerado um operador subcontratado e será obrigado a cumprir as mesmas obrigações impostas aos operadores pelas disposições da LGPD.

 

As principais obrigações dos controladores de dados

 

– Garantir a transparência do tratamento dos dados;

– Informar o titular dos dados sobre o uso que será dado aos seus dados;

– Obter o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados;

– Garantir a segurança e a privacidade dos dados;

– Manter os registros do tratamento de dados;

– Comunicar à autoridade nacional competente (ANPD) qualquer violação da segurança que envolva os dados pessoais.

 

As principais obrigações dos operadores de dados

 

– Garantir a transparência das informações sobre o tratamento dos dados;

– Requerer o consentimento prévio do titular dos dados para o tratamento;

– Manter os dados coletados sob sigilo e protegidos contra acesso não autorizado;

– Informar o titular dos dados sobre qualquer alteração nos seus dados pessoais;

– Permitir que o titular dos dados tenha acesso às suas informações e possa solicitar a correção de eventuais erros;

– Excluir os dados do titular quando solicitado;

– Comunicar às autoridades competentes qualquer violação de segurança que possa comprometer a privacidade dos titulares dos dados.

A partir da vigência da lei, as empresas precisam estabelecer um canal direto com a Empresa (Controlador).

 

De acordo com o art. 18 e 20 da Lei 13.709/2018, os titulares podem requisitar o exercício dos seguintes direitos:

 

I – confirmação da existência de tratamento;

 

II – acesso aos dados;

 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

 

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

 

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

 

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

 

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

X – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

 

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:

 

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

 

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

……………………………………………………………………………………………………………… (NR)

 

Art. 2º O caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:

“Art. 21. ………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………..

 

XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” (NR)   

 

Art. 3º O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

“Art. 22. …………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………

 

XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.    

…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

 

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 10 de fevereiro de 2022

 

Link da emenda:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm

Colocar sua empresa em Conformidade com a LGPD exige uma série de etapas.

 

O DpoDataOn é um sistema que cumpre uma dessas etapas, que se trata de um veiculo para comunicação entre os Titulares dos dados e Controlador (Empresa).

 

Essa etapa deixa bem clara que a empresa esta preocupada com a privacidade de seus clientes e a caminho de colocar seu negócio em compliance com a lei geral de proteção de dados.

Preciso de ajuda? Converse conosco!
Bom ter você aqui!
Oi! Clique na foto abaixo e vamos bater um papo no WhatsApp
Em horário comercial, costumo responder em alguns minutos , mas, você pode deixar sua mensagem que responderei assim que possível.

Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência online.

 

Ao concordar, você aceita o uso de cookies de acordo com nossa política.

 

Antes de aceitar, clica no item: "politica de cookies", feche essa janela no "X" e leia com atenção.

 

caso não concorde clique no botão " eu recuso".

 

Caso concorde, clique no botão inicio do menu e de sua permissão
clicando no botão " eu aceito".

Configurações de privacidade salvas!
Configurações de privacidade

Quando você visita qualquer site, ele pode armazenar ou recuperar informações em seu navegador, principalmente na forma de cookies.   Controle seus serviços de cookies pessoais aqui.

Esses cookies são necessários para o funcionamento do site e não podem ser desativados em nossos sistemas.

Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
  • wordpress_test_cookie
  • wordpress_logged_in_
  • wordpress_sec

Recusar todos os serviços
Aceite todos os serviços
error: Direitos Autorais | Conteúdo Exclusivo | Oswaldo Lirolla!