Reconhecimento Facial em Escolas: Um Caso de Violação da LGPD que Pode Custar R$ 15 Milhões ao Paraná

O uso de tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do Paraná está no centro de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP-PR). A iniciativa, que visava modernizar o controle de frequência dos alunos, agora coloca o governo estadual, a Celepar (Companhia de Tecnologia do Paraná) e a empresa Valid Soluções S.A. sob risco de uma indenização de R$ 15 milhões por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Contexto do Caso

Desde 2023, o governo do Paraná implementou um sistema de reconhecimento facial em escolas estaduais. Professores tiram fotos das turmas via aplicativo de celular, e uma inteligência artificial registra a presença dos alunos.

A Secretaria de Educação (Seed) defendeu a ferramenta como uma forma de “agilizar processos manuais”, mas o MP-PR identificou quatro violações graves à LGPD:

1. Falta de consentimento explícito: Os pais não foram informados sobre o uso de biometria facial, apenas sobre “dados e imagens” genéricos.

2. Coleta de dados sensíveis: O sistema captura emoções (sorrisos, olhos fechados) e acessórios (óculos, chapéus), dados considerados sensíveis pela LGPD.

3. Finalidade não justificada: A licitação não explicou por que o sistema precisa detectar atributos faciais além da frequência.

4. Ausência de opção de recusa: Formulários de matrícula não permitiam que pais recusassem o tratamento de dados biométricos.

 

Riscos Ampliados: Vigilância Além da Frequência

O caso vai além do controle de presença. Integrado ao programa Educatron, o sistema monitora o comportamento de alunos e professores, incluindo:

• Expressões faciais (tempo de atenção à lousa);

• “Engajamento” dos estudantes, usado para avaliar professores.

Especialistas alertam que a tecnologia cria um ambiente de vigilância massiva, onde dados sensíveis de crianças podem ser usados para fins não previstos, como deep fakes ou monitoramento ideológico.

 

A Defesa dos Envolvidos

• Secretaria de Educação: Afirma que as imagens são criptografadas e armazenadas em servidores seguros da Celepar, sem acesso direto de terceiros.

• Valid Soluções: Declarou seguir “rigorosamente as leis vigentes”, mas ainda não foi oficialmente citada no processo.

• Governo do Paraná: Classifica o sistema como “inovação” para otimizar o tempo dos professores, mas não comprovou ganhos pedagógicos.

 

O que a LGPD Exige (e Onde o Paraná Falhou)

1. Transparência: Informar claramente a finalidade e os dados coletados.

2. Consentimento livre e específico: Principalmente para dados biométricos de menores.

3. Minimização de dados: Coletar apenas o necessário (ex.: detectar emoções é excessivo para registrar presença).

4. Segurança robusta: Mesmo com criptografia, o MP questiona quem tem acesso aos dados e como são usados.

 

Implicações para Empresas e Órgãos Públicos

Este caso é um alerta para organizações que implementam tecnologias de coleta de dados:

• Multas milionárias: A LGPD permite penalidades de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

• Danos reputacionais: A exposição de dados de crianças pode gerar desconfiança da população.

• Necessidade de DPOs: Um Encarregado de Proteção de Dados teria identificado os riscos durante a fase de implementação.

 

Conclusão: Lições para Evitar Crises

O caso do Paraná ilustra como a falta de compliance com a LGPD pode transformar “soluções inovadoras” em problemas jurídicos e éticos. Para evitar situações similares, empresas e governos devem:

1. Realizar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) antes de adotar novas tecnologias.

2. Garantir transparência absoluta com titulares de dados, especialmente menores.

3. Contar com assessoria especializada em LGPD para validar processos e políticas.

A proteção de dados não é um obstáculo ao progresso, mas uma garantia de que a inovação respeita direitos fundamentais.

Fontes Consultadas:

• G1 Paraná

• Folha de S.Paulo

• Hora do Povo

• Diário da Manhã

 

Dica do Especialista:
Se sua empresa ou órgão público utiliza tecnologias de coleta de dados, faça uma auditoria de conformidade com a LGPD. A Lirolla oferece serviços de DPO as a Service para mitigar riscos e proteger sua reputação. Saiba mais em: www.lirolla.com.br.

Este artigo foi produzido com base em informações públicas e análise técnica das violações à LGPD. Para orientação personalizada, consulte um especialista em proteção de dados.